Legislação no E-commerce
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ABComm envia ofício ao Governador de SP pedindo o veto de Projeto de Lei que quer proibir venda de produto não disponível em estoque
ABComm envia ofício ao Governador de SP pedindo o veto de Projeto de Lei que quer proibir venda de produto não disponível em estoque Na manhã do dia 23, terça-feira, […]
Projeto de Lei da Multicanalidade – PL 148
Projeto de Lei pode destravar o Omnichannel no Brasil O presidente da ABComm, Mauricio Salvador, esteve em Brasília no último dia 4 de junho para acompanhar o Deputado Federal Enrico […]
Devolução: entenda o direito de arrependimento no e-commerce
Devolução: entenda o direito de arrependimento no e-commerce Autor: João Paulo Arraes Quando ocorre um cancelamento da compra ou a devolução do item após o cliente o receber é compreendido […]
“Internet limitada” e a contrariedade ao Direito Brasileiro
Limitar o acesso à internet parece ser um tema que não sairá da pauta dos lobistas de plantão. Não podemos ser ingênuos: dizer que a intenção da limitação é melhorar […]
Lei do Preço e promoção no e-commerce, e agora?
Lei do Preço e promoção no e-commerce, e agora? Mesmo vetada a Lei do Preço do Estado de São Paulo no mês de março, alguns Estados de forma legalizada, podem […]
Projeto de Lei 125 pode afetar o recolhimento do ICMS para o Simples
Projeto de Lei 125 pode afetar o recolhimento do ICMS para o Simples Tramita perante o Senado Federal o Projeto de Lei nº 125 de 2015 (“PL 125”), que busca […]
Entenda como as alterações no ICMS vêm afetando o e-commerce
Emenda Constitucional 87/2015: entenda como as alterações no ICMS vêm afetando o e-commerce Não é segredo que as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 87, de de 16 de […]
O CONFAZ e a ilegalidade da cobrança do ICMS
O Convênio 93, que entrou em vigor em janeiro deste ano foi Republicado. Com o novo texto sistemáticas importantes foram excluídas. O Convênio 93 do CONFAZ, em seu texto original válido […]
Aspectos fiscais da remessa para armazenagem no e-commerce
Aspectos fiscais da remessa para armazenagem no e-commerce O e-commerce é uma realidade sem volta no comércio mundial. E no Brasil não é diferente: estudos confirmam que as vendas não […]
FIESP entra como Amicus Curie na ADIn 5469 contra novas regras do ICMS
A Federação das Indústrias de São Paulo – FIESP solicitou a sua entrada como Amicus Curie na Ação Declaratória de Inconstitucionalidade nº 5469 requerida pela ABComm(Associação Brasileira de Comércio Eletrônico). […]
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico
Liminar suspende cláusula de convênio do Confaz sobre ICMS em comércio eletrônico O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a eficácia de cláusula do Convênio […]
ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS
ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS Entidade apresentou ação no Supremo Tribunal Federal para anular cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do […]