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ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS

ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS

ABComm entra com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as novas regras do ICMS Entidade apresentou ação no Supremo Tribunal Federal para anular cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 6ª e 9ª do […]