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Legislação no E-commerce

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ICMS no E-commerce: estão querendo quebrar o setor?

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O contribuinte brasileiro trabalha em média cinco meses por ano somente para pagar impostos. Não bastasse isso, temos que lidar com distorções que complicam a vida de quem quer pagar […]

A Bitributação no E-commerce Ocasionada pelo Protocolo ICMS 21 do CONFAZ

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O crescimento expressivo do comercio eletrônico nos últimos anos o colocou sob os holofotes do poderes legislativo e executivo. Diversas Leis foram instituídas e uma parte do CDC foi incrementada […]