Legislação no E-commerce
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Os efeitos da liminar do STF sobre o Protocolo 21 em benefício das lojas virtuais
Por Hélio Tadeu Brogna Coelho, Diretor Jurídico na ABComm Há muito se tem discutido acerca da reforma tributária, seja em razão da elevada carga, seja em razão da má-destinação dos […]
Empresas de e-commerce brigam para evitar a cobrança dupla de ICMS
Desde que o e-commerce passou a movimentar bilhões (uma pesquisa recente aponta que em 2012 as vendas on-line atingiram um faturamento de mais de R$ 24,12 bilhões), podemos considerar que […]
A Bitributação no E-commerce Ocasionada pelo Protocolo ICMS 21 do CONFAZ
O crescimento expressivo do comercio eletrônico nos últimos anos o colocou sob os holofotes do poderes legislativo e executivo. Diversas Leis foram instituídas e uma parte do CDC foi incrementada […]